Termos e Condições

1. Definições

• "Lexara" — Lexara Suporte Jurídico-Administrativo Ltda., CNPJ inscrito na Receita Federal, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3477, Itaim Bibi, São Paulo — SP.
• "Serviços" — os serviços de suporte administrativo e operacional descritos no site e nos documentos de escopo: Estrutura de Arquivamento, Documentação de Procedimentos Internos e Série de Oficinas sobre Processos.
• "Cliente" — a pessoa física ou jurídica que contrata ou solicita os Serviços da Lexara.
• "Usuário" — qualquer pessoa que acessa o site lexarav.biz.
• "Contrato" — o conjunto formado por estes Termos, o documento de escopo assinado e quaisquer adendos formalmente acordados.

2. Aceitação dos termos

O uso do site ou a contratação de qualquer Serviço implica a aceitação integral destes Termos. Caso não concorde com alguma disposição, não utilize o site nem contrate os Serviços.

Os Serviços são destinados exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais e com plena capacidade civil para celebrar contratos. Ao contratar, o Cliente declara que atende a essas condições.

3. Descrição dos serviços

A Lexara presta serviços de natureza administrativa, editorial e educacional voltados ao setor jurídico. Os serviços disponíveis incluem:

• Estrutura de Arquivamento — configuração de sistema de organização documental para escritórios.
• Documentação de Procedimentos Internos — apoio editorial na elaboração de documentos de procedimento da organização cliente.
• Série de Oficinas sobre Processos — formação de equipes administrativas em gestão de processos internos.

Nenhum dos Serviços constitui aconselhamento jurídico, contábil, fiscal ou de qualquer outra natureza que exija licenciamento profissional específico. Questões dessa natureza devem ser encaminhadas aos profissionais habilitados.

4. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer informações precisas e atualizadas para a execução dos Serviços.
• Designar um ponto de contato responsável pelo acompanhamento do projeto.
• Revisar os entregáveis nos prazos acordados para que o cronograma seja mantido.
• Não utilizar os entregáveis da Lexara para fins contrários à legislação vigente.
• Manter a confidencialidade de informações da Lexara compartilhadas durante o projeto.
• Não reproduzir, ceder ou comercializar os materiais desenvolvidos pela Lexara sem autorização por escrito.

5. Propriedade intelectual

Os entregáveis desenvolvidos especificamente para o Cliente, após pagamento integral, passam a ser de propriedade do Cliente. Metodologias, modelos e materiais genéricos utilizados pela Lexara na prestação dos Serviços permanecem de propriedade da Lexara.

O site e seu conteúdo — textos, layout, logotipos — são propriedade da Lexara e protegidos pela legislação de propriedade intelectual brasileira. O uso não autorizado é proibido.

6. Condições de pagamento

• Os valores são expressos em Reais (BRL) e informados antes do início de cada projeto.
• As condições de pagamento são definidas no documento de escopo de cada projeto.
• O pagamento de parcelas eventualmente previstas deve ser efetuado nas datas acordadas.
• O atraso no pagamento sujeita o Cliente ao pagamento de juros de 1% ao mês e multa de 2%, além de suspensão do projeto até regularização.
• Cancelamentos após o início do projeto podem sujeitar o Cliente ao pagamento proporcional ao trabalho realizado, conforme definido no escopo.

7. Condições específicas dos serviços

O escopo, os entregáveis, o prazo e o valor de cada Serviço são definidos em documento específico assinado antes do início do projeto. Alterações de escopo solicitadas pelo Cliente após o início do projeto estão sujeitas a análise e eventual revisão de prazo e valor.

As revisões incluídas em cada Serviço estão descritas no documento de escopo correspondente. Revisões adicionais além do previsto podem ser contratadas separadamente.

8. Limitações e avisos

Os Serviços são prestados no estado em que se encontram, com base nas informações fornecidas pelo Cliente. A Lexara não oferece garantia de resultados específicos, já que os resultados dependem de fatores fora do controle da Lexara, incluindo a adoção das estruturas e práticas pelo próprio Cliente.

Os Serviços não substituem o aconselhamento de profissionais qualificados nas respectivas áreas. O Cliente é responsável por obter orientação profissional adequada para as questões de sua competência.

9. Limitação de responsabilidade

A responsabilidade da Lexara por danos decorrentes da prestação dos Serviços fica limitada ao valor total pago pelo Cliente pelo Serviço específico que gerou o dano.

A Lexara não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes. Em caso de força maior — eventos fora do controle razoável das partes — os prazos poderão ser ajustados mediante comunicação escrita.

10. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Lexara por reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido dos entregáveis ou do descumprimento destes Termos pelo próprio Cliente.

11. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o Contrato mediante notificação escrita com 10 dias de antecedência. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início do projeto, é devida a remuneração proporcional ao trabalho realizado até a data da rescisão.

A Lexara pode rescindir o Contrato imediatamente em caso de inadimplemento grave ou uso indevido dos Serviços pelo Cliente. As cláusulas de confidencialidade e limitação de responsabilidade sobrevivem à rescisão.

12. Resolução de disputas e lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Em caso de disputa, as partes comprometem-se a buscar resolução amigável em até 30 dias. Não sendo possível, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer questões, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Relações de consumo são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) quando aplicável.

13. Disposições gerais

• Acordo integral: estes Termos e o documento de escopo constituem o acordo completo entre as partes.
• Independência das cláusulas: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de um direito não implica renúncia a ele.
• Cessão: o Cliente não pode ceder os direitos decorrentes do Contrato sem anuência prévia da Lexara.
• Comunicações: as notificações formais devem ser feitas por escrito ao endereço ou e-mail registrado das partes.

14. Alterações destes termos

A Lexara pode revisar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão publicadas no site com pelo menos 15 dias de antecedência. Para projetos em andamento, alterações entram em vigor somente após o término do projeto corrente ou mediante concordância expressa do Cliente.

15. Contato para questões legais